TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO "BLACK FRIDAY VISA"

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ("Visa")

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1. OBJETIVO

1.1. O objetivo desta ação é devolver aos clientes elegíveis, titulares dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor despendido nas transações realizadas durante o período abaixo informado. A devolução será realizada a título de reembolso, não consistindo o crédito em fatura, em prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta ação, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1.1. “Cartão(ões) Elegível(is)” – os cartões de crédito e os cartões múltiplos (sendo considerado nesta ação apenas a funcionalidade crédito), sendo eles virtuais ou físicos, de titularidade de: (i) pessoa física, emitidos no Brasil, por qualquer emissor, com exceção dos cartões emitidos pelos emissores indicados no item 2.1.1.1 abaixo, da bandeira Visa, e de (ii) pessoa jurídica, emitidos no Brasil, por qualquer emissor, com exceção dos cartões emitidos pelos emissores indicados no item 2.1.1.1 abaixo, da bandeira Visa, além dos cartões de marca compartilhada (“Cartões Co-Branded”), da bandeira Visa, elaborado em parceria entre um emissor e um estabelecimento comercial.

2.1.1.1. Não estão elegíveis a participar desta ação os cartões de débito e os cartões emitidos pelos seguintes emissores: Digio/CBSS, Neon, Caruana Financeira, BPP Soluções Financeiras, Grupo Confidence e Cetelem.

2.1.2. "Cartões Participantes" – São os Cartões Elegíveis cadastrados ou que tenham sido cadastrados pelos Clientes Elegíveis no hotsite www.vaidevisa.com.br/blackfriday no Período para Realização de Cadastro nesta ação. São os cartões que efetivamente irão participar e serão considerados nesta ação.

2.1.3. "Cartões Co-Branded" – São os cartões emitidos em parceria com um estabelecimento comercial (o "Estabelecimento da Marca do Co-Brand"), o qual ostenta as marcas do emissor, do próprio estabelecimento comercial e da Visa.

2.1.4. "Clientes Elegíveis" – pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas, ambas titulares de Cartões Elegíveis.

2.1.4.1. Para fins destes Termos e Condições, são considerados "Titulares dos Cartões Elegíveis" os Clientes Elegíveis, que contratarem diretamente os serviços junto aos emissores de cartões, sendo "cartões adicionais" aqueles vinculados e dependentes dos Titulares dos Cartões Elegíveis.

2.1.4.2. Fica esclarecido que os "cartões adicionais" são considerados Cartões Elegíveis nesta ação, sendo todas as transações realizadas por meio de tais cartões adicionais sempre computadas e atribuídas ao Titular do Cartão Elegível, desde que tal titular seja Cliente Participante e que seu cartão adicional seja um Cartão Participante desta ação, nos termos dos itens 2.1.2 e 2.1.4 abaixo.

2.1.5. "Cliente(s) Participante(s)" – São os Clientes Elegíveis que cumprirem com todas as condições fixadas neste Termos e Condições. São os clientes que efetivamente participarão desta ação.

2.1.6. "E-Commerces Válidos" – são os estabelecimentos comerciais virtuais, definidos e informados no Anexo I destes Termos e Condições e em www.vaidevisa.com.br/blackfriday, nos quais os Clientes Elegíveis poderão realizar as Transações Válidas, ficando, desde já esclarecido, que o rol de estabelecimentos comerciais virtuais definidos poderão ser alterados até o dia 22 de novembro de 2019, mediante divulgação em www.vaidevisa.com.br/blackfriday.

2.1.7. Quantidade Limite da Ação – é a quantidade máxima de Reembolso disponível para esta ação. Para fins desta ação, é estabelecido o limite máximo de 24.000 (vinte e quatro) mil operações, sendo 1.000 (hum mil) operações de Reembolso para as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Co-Branded nos sites dos Estabelecimentos da Marca do Co-Brand, e 23.000 (vinte e três mil) operações de Reembolso para os demais Cartões Participantes.

2.1.8. "Período de Realização da Ação" – período de realização total desta ação, contemplando o Período para Realização de Transações e o Período para Realização de Cadastro no hotsite www.vaidevisa.com.br/blackfriday.

2.1.9. "Período para Realização de Cadastro" – período durante o qual os Clientes Elegíveis poderão realizar cadastro, próprios e dos Cartões Elegíveis, incluindo eventuais cartões adicionais, no hotsite www.vaidevisa.com.br/blackfriday. Serão considerados válidos os cadastros realizados até as 23h59 do dia 02/12/2019.

2.1.10. "Período para Realização de Transações" – período durante o qual os Clientes Elegíveis poderão realizar Transações Válidas. Nesta ação, o período ocorrerá entre as 18h00 de 28/11/2019 até as 23h59 de 29/11/2019, desde que tais Transações sejam realizadas sejam processadas dentro deste mesmo período.

2.1.11. "Reembolso" – é a devolução de parte do valor despendido pelo Cliente Participante, considerando as Transações Válidas por ele realizadas com Cartões Participantes, fixada no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Cartão Participante que tiver realizado ao menos uma Transação Elegível, observada a Quantidade Limite da Ação;

2.1.12. "Transações Elegíveis" – serão consideradas Transações Elegíveis para essa ação aquelas realizadas e processadas, na função crédito, no valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais), durante o Período para Realização de Transações, com os Cartões Elegíveis, em E-Commerces Válidos, observadas as limitações previstas no item 2.1.11.1 abaixo.

2.1.12.1. As transações realizadas nos E-commerces Decolar e Viajanet para a aquisição de passagens aéreas somente serão consideradas “Transações Elegíveis” se vinculadas às companhias GOL/LATAM/AZUL.

2.1.12.2. Em relação ao E-commerce Decolar serão consideradas Transações Elegíveis apenas aquelas decorrentes de transações realizadas para contratação de Hotéis Domésticos e internacionais, auto, pacotes com voos das cias aéreas GOL/LATAM/AZUL e voos puros GOL/LATAM/AZUL.

2.1.12.3. As transações realizadas com os Cartões Elegíveis virtuais, gerados nos canais dos emissores, serão consideradas Transações Elegíveis desde que o número do referido cartão gerado para aquela transação seja devidamente cadastrado no Programa Vai de Visa, antes da sua utilização para efeito de identificação da transação.

2.1.12.4. Não serão consideradas Transações Elegíveis: aquelas realizadas em moeda estrangeira, manualmente, via mala direta ou via correio, valores decorrentes de saques em dinheiro, valores decorrentes de transações realizadas com cartões de débito ou cartões múltiplos na funcionalidade débito, pagamento de conta de cobrança e boleto bancário; encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do período estabelecido; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle Cliente Elegível e/ou Cliente Participante.

2.1.13. "Transações Válidas" – serão consideradas Transações Válidas para essa ação as Transações Elegíveis realizadas com Cartões Participantes por Clientes Participantes.

3. SISTEMÁTICA DA AÇÃO

3.1. Para fazer jus ao Reembolso estabelecido para esta ação, o Cliente Elegível deverá:

(i) cadastrar-se ou estar cadastrado no Programa "Vai de Visa", disponível em www.vaidevisa.com.br e cadastrar seus Cartões Elegíveis também no Programa "Vai de Visa" no Período para Realização de Cadastro; e

(ii) efetuar, com o(s) Cartão(ões) Elegível(is), ao menos uma Transação Válida no Período para Realização de Transações.

3.2. Assim, cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições e, especialmente no item 3.1 acima, o Cliente Participante fará jus ao recebimento de 1 (um) Reembolso por Cartão Participante que apresentar uma Transação Válida.

3.2.1. Os Clientes Participantes poderão consultar o avanço da sua participação nesta ação ao logar-se no hotsite desta ação www.vaidevisa.com.br/blackfriday

3.3. A realização da operação do Reembolso deve observar a Quantidade Limite da Ação e os limites definidos para os Cartões Co-Branded e demais Cartões Elegíveis. Atingido o limite fixado, esta ação estará automaticamente encerrada.

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. Somente serão consideradas as Transações Elegíveis realizadas, no Período para Realização de Transações, por meio dos Cartões Elegíveis cadastrados no programa "Vai de Visa" dentro do Período para Realização de Cadastro. As Transações Elegíveis que ocorrerem dentro do Período para Realização de Transações, mas antes da data de cadastramento do Cartão Elegível no Programa Vai de Visa, serão consideradas para o Reembolso, desde que o Cliente Elegível promova seu cadastro e de seu cartão até o último dia do Período para Realização de Cadastro estabelecido para esta ação, com exceção dos cartões virtuais gerados pelos próprios canais dos emissores, que devem ser cadastrados no programa Vai de Visa antes da realização da transação.

4.1.1. Assim, caso o Cliente Elegível tenha realizado Transação Elegível no Período para Realização de Transações (das 18h00 de 28/11/2019 às 23h59 de 29/11/2019), mas somente realize o cadastro para participar no dia 03/12/2019, tal Cliente Elegível não fará jus ao recebimento de Reembolso pelas transações realizadas. Entretanto, caso o Cliente Elegível tenha realizado Transação Elegível no Período para Realização de Transações (das 18h00 de 28/11/2019 às 23h59 de 29/11/2019), e realize o cadastro para participar no Período para Realização de Cadastro (ou seja, até o dia 02/12/2019), tal Cliente Participante fará jus ao recebimento de Reembolso pela Transação Válida realizada.

4.2. Os Clientes Participantes, que já tenham Cartões Elegíveis cadastrados no programa Vai de Visa, participarão automaticamente desta ação, implicando na sua aceitação total e irrestrita do presente Termos e Condições.

4.2.1 Caso o Cliente Participante não tenha interesse em participar desta ação, mesmo estando cadastrado no programa Vai de Visa, deverá, ao receber a comunicação da ação via e-mail, seguir as instruções para apresentar sua intenção da "não participação" (opt-out) nesta ação, sendo, também e, por consequência, excluído da participação no programa Vai de Visa, suas promoções e ofertas.

4.3. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha cadastro no programa Vai de Visa, será necessário, por meio do cadastro no hotsite da ação, fornecer os seguintes dados:

  • Nome completo (e o nome completo do responsável legal, no caso de pessoa jurídica, por exemplo);
  • CPF (e o CPF do responsável legal, no caso de pessoa jurídica, por exemplo);
  • E-mail; e,
  • Número do Cartão Elegível.

4.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Elegíveis estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade do programa (https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade), permitindo, inclusive, que as Empresas aqui envolvidas, por si ou por meio de terceiros contratados, tenham acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o Cartão Elegível, a fim de que seja identificado se este está elegível ao Reembolso previsto nesta iniciativa. A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento do cadastro, são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente Elegível.

4.5. A Visa se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso seja verificado desacordo e/ou indícios de irregularidades com as políticas e regras do Programa Vai de Visa.

4.6. A Visa poderá, ainda, requerer que o Cliente Elegível e/ou Cliente Participante revalide o seu cadastro, a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade e/ou indício de irregularidade cadastral.

4.7. No decorrer desta iniciativa, as Transações Válidas serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, a fim de confirmar se o Cliente Participante faz jus ao Reembolso.

4.8. No caso de compras parceladas efetuadas no Período para Realização de Transações, estas serão consideradas, para esta ação, como uma única transação, contabilizada na data de sua realização, não sendo os lançamentos futuros considerados como Transações Elegíveis.

4.9. As transações parceladas efetuadas fora do Período para Realização de Transações, mesmo que lançadas durante o Período para Realização de Transações desta ação, não serão consideradas válidas.

4.10. As Transações Válidas precisam estar em conformidade com as normas de segurança da Visa para serem válidas, que poderão ser consultadas pelos interessados no seguinte canal: https://www.visasecuritysense.com/pt_BR/index.jsp. Caso o Cartão Participante ou as Transações Elegíveis sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Elegíveis desta ação.

4.11. O Reembolso será disponibilizado em até 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do Período de Realização da Ação, por meio de reembolso na fatura do respectivo Cartão Participante no qual a Transação Válida foi realizada.

4.11.1. Em caso de Reembolso para Clientes Participantes pessoa jurídica, o reembolso será concedido na fatura do Cartão Participante da pessoa jurídica, ainda que o cadastro do respectivo cartão tenha sido realizado no nome de seu representante legal.

4.11.2. A informação do Reembolso se dará por meio da fatura do Cartão Participante, que levará o seguinte descritivo "Black Friday Visa" e o "valor do reembolso".

4.11.3. O Cliente Participante receberá um e-mail comunicando-o a respeito do Reembolso e poderá consultar também essa informação no hotsite www.vaidevisa.com.br/blackfriday. Essas informações somente serão disponibilizadas aos Clientes Participantes após o Período de Realização da Ação.

4.11.4. O Cliente Participante está ciente de que o prazo para a visualização do seu Reembolso poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos estabelecidos pelos emissores dos Cartões Participantes.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O Cliente Participante será excluído automaticamente desta ação e não fará jus ao recebimento do Reembolso aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

5.2. O Cliente Participante isenta as Empresas realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Reembolso, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do reembolso.

5.3. O Cliente Participante que fizer jus ao Reembolso definido neste Termos e Condições e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderá autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado do recebimento do reembolso, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.

5.4. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Elegíveis e/ou Clientes Participantes referentes à esta ação deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras.

5.5. A adesão a esta ação caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste documento, disponível em www.vaidevisa.com.br/blackfriday.

5.6. Os Clientes Participantes devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo habilitados ao Reembolso os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.

5.6.1. Caso o Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Reembolso aqui definido seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante por qualquer circunstância, antes da realização do Reembolso, deverá o Cliente Participante contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (www.vaidevisa.visa.com.br/site/faleconosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do Reembolso aqui previsto.

5.6.2. Caso haja troca de algum Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Reembolso aqui definido por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Participação, o Cliente Participante deverá realizar a comunicação do ocorrido nos canais pertinentes e atualizar o cadastro no hotsite www.vaidevisa.com.br/blackfriday , informando o novo número do Cartão Participante.

5.7. O presente Termos e Condições poderá ser alterado e/ou a ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta ação e por outro meio que entenderem conveniente.

5.8. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Elegível e/ou Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta ação.

ANEXO I

E-COMMERCES VÁLIDOS DA AÇÃO "BLACK FRIDAY VISA"

Lista de E-commerces será atualizada até o dia 22/11/2019

Casa Santa Luzia
Rentcars
Época Cosméticos
Magazine Luiza
Casas Bahia
Clube Extra
Compra Certa
Decolar
Shopclub
Extra
Mercado Livre
Pão de Açúcar
Ponto Frio
ViajaNet
Carrefour
Movida
Amazon
Submarino Viagens