TERMOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO "Cartão Decolar Santander"

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. ("Visa")
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.909, 3º andar, Torre Norte
CEP: 04543-907 – São Paulo – SP
CNPJ nº 31.551.765/0001-43

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ("Santander")
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041, Conjunto 281, Bloco A, WTorre JK
CEP: 04.543-011 – São Paulo – SP
CNPJ nº 90.400.888/0001-42

DECOLAR.COM LTDA.
Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial
CEP: 06.454-050 – Barueri – SP
CNPJ nº 03.563.689/0002-31

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo desta ação é devolver aos clientes elegíveis, titulares e/ou portadores dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor gasto nas transações elegíveis, realizadas durante o período abaixo informado. A devolução será realizada a título de reembolso (“Cashback”), não consistindo o crédito em fatura em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins desta ação, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1.1. “Cartão(ões) Elegível(is)” – são todos os cartões físicos ou virtuais na função crédito, de titularidade de pessoa física, nacionais ou internacionais, emitidos no Brasil pelo Santander, da bandeira Visa, possuindo a marca “Decolar”, nas categorias: Visa Infinite, Visa Platinum e Visa Gold, de Clientes Participantes antigos ou novos, que venham a realizar a primeira transação a partir de 01/02/2021.

2.1.1.1. Não estão elegíveis a participar desta Ação quaisquer outros cartões emitidos pelo Santander que não possuam a bandeira Visa e a marca “Decolar” ou que não estejam expressamente listados neste Termos e Condições.

2.1.1.2. Fica esclarecido que os “cartões adicionais” serão considerados nesta Ação, sendo as transações realizadas por meio de tais cartões adicionais sempre computadas e atribuídas ao relativo cartão adicional, desde que tal cartão adicional seja um Cartão Participante desta Ação. Fica estabelecido, ainda, que o Cashback objeto deste Termos e Condições será atribuído ao portador do cartão adicional, desde que este portador seja um Cliente Participante.

2.1.2. “Cartão(ões) Participante(s)” – são os Cartões Elegíveis que realizarem Transações Válidas, observado o Acúmulo, durante o Período Para Realização de Transações.

2.1.3. “Clientes Participantes” – apenas pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares e/ou portadores de Cartões Participantes, que realizem as primeiras Transações Válidas com tal Cartão Participante durante o período fixado no item 2.1.4 abaixo e que cumprirem com todas as condições fixadas neste Termos e Condições.

2.1.3.1. Para fins destes Termos e Condições, são considerados “titulares dos Cartões Elegíveis” os Clientes Elegíveis, que contratarem diretamente os serviços junto ao emissor do cartão e “portadores” aqueles vinculados e dependentes dos titulares dos Cartões Elegíveis.

2.1.4. “Período Para Realização de Transações Válidas” – é o período, compreendido entre 01/02/2021 a 31/03/2021, no qual os Clientes Participantes poderão realizar as primeiras Transações Válidas para atingimento do Acúmulo e recebimento do Cashback, observadas as demais disposições deste Termos e Condições.

2.1.5. “Hotsite desta Ação” – é o hotsite: vaidevisa.com.br/decolar.

2.1.6. Programa “Vai de Visa” – aquele disponível em www.vaidevisa.com.br.

2.1.7. “Reembolso” ou “Cashback” – é a devolução de parte do valor gasto pelo Cliente Participante Período Para Realização de Transações Válidas, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por Cartão Participante, considerando as Transações Válidas e o atingimento do Acúmulo, observado o Limite de Cashback;

2.1.8. “Limite de Cashback” – é a quantidade máxima de Cashbacks que cada Cliente Participante poderá receber. Para fins desta Ação, o Limite de Cashback será de 01 (um) Cashback por Cartão Participante.

2.1.9. “Transações Válidas” – serão consideradas Transações Válidas para esta Ação aquelas realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s) na função crédito, de qualquer valor, em qualquer estabelecimento, físico ou on-line, nacional ou internacional, no Período Para Realização de Transações Válidas.

2.1.9.1. Não serão consideradas Transações Válidas: aquelas que não trafeguem pelo sistema Visa, aquelas realizadas manualmente, via mala direta ou via correio, valores decorrentes de saques em dinheiro, pagamento de conta de cobrança e boleto bancário; operações de crédito; juros, encargos, multas, anuidades e tarifas; taxas, impostos e tributos; seguros, títulos de capitalização, assistências e outros serviços que estejam disponíveis pelas Empresas realizadoras; encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como, por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período Para Realização de Transações Válidas; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle do Cliente Participante.

2.1.10. “Acúmulo” – É o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) em Transações Válidas por Cartão Participante que deve ser atingido para que o Cliente Participante faça jus ao recebimento do Cashback objeto deste Termos e Condições.

3. SISTEMÁTICA DA AÇÃO

3.1. Para fazer jus ao Cashback estabelecido para esta Ação, o Cliente Participante deverá, durante o Período Para Realização de Transações Válidas atingir o Acúmulo por meio de realização de Transações Válidas.

3.2. Os Clientes Participantes que realizarem, com os Cartões Participantes, a primeira Transação Válida, a partir de 01/02/2021, atingindo o Acúmulo determinado neste Termos e Condições, dentro do Período para Realização de Transações Válidas, farão jus ao recebimento de 1 (um) Cashback por Cartão Participante que atingir o Acúmulo, observado o Limite de Cashback, conforme exemplo abaixo:

Exemplo de primeiras Transações Válidas realizadas por um Cliente Participante em um determinado Cartão Participante, a partir de 01/02/2021:

Data de realização da Transação Válida Valor da Transação Válida A Transação será considerada para fins de Acúmulo?
10/02/2021 R$ 15,60 Sim
25/03/2021 R$ 60,00 Sim
28/03/2021 R$ 154,10 (atingido o Acúmulo) Sim
31/03/2021 R$ 450,00 A Transação é válida, mas não será considerada, pois o Acúmulo já foi atingido e o Cashback será 01 (um) por Cartão Participante

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. Somente serão consideradas as Transações Válidas realizadas por meio dos Cartões Participantes pelos Clientes Participantes, desde que tais Transações sejam realizadas a partir de 01/02/2021 e processadas dentro do Período Para Realização de Transações Válidas.

4.2. Não serão consideradas Transações Válidas para esta Ação aquelas realizadas por Cartões que tenham sido emitidos, desbloqueados e/ou utilizados antes ou após o encerramento do Período para Realização de Transações Válidas.

4.3. No caso de compras parceladas, estas serão consideradas, para efeito deste Termos e Condições, como uma única transação, contabilizada na data de sua realização de acordo com o Período para Realização de Transações Válidas, não sendo os lançamentos futuros ou demais parcelas consideradas como Transações Válidas para fins de recebimento do Cashback.

4.4. As Empresas realizadoras da presente Ação encaminharão uma comunicação aos Cliente Participantes, sejam eles clientes novos ou antigos, desde que possuam Cartões Elegíveis que não apresentem transações realizadas até 31/01/2021, acerca de sua participação na presente Ação, disponibilizando, inclusive, estes Termos e Condições para que o Cliente Participante fique ciente das condições de participação.

4.5. Caso o Cliente Participante não tenha interesse em participar desta Ação, deverá acessar o Fale Conosco Visa, disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/site/promocao/decolar/fale-conosco, e apresentar sua intenção da “não participação” (opt-out) nesta Ação. Desde já, caso assim deseje seguir, o Cliente Participante fica ciente de deixará de participar desta Ação e perderá o direito de receber o Cashback objeto deste Termos e Condições.

4.6. Fica estabelecido que, caso o Cliente Participante não manifeste sua intenção de opt-out, considerar-se-á sua integral e irrevogável concordância quanto às disposições do presente Termos e Condições e sua participação nesta Ação.

4.7. No decorrer desta iniciativa, as Transações Válidas serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, bem como de acordo com as regras de segurança da Visa, a fim de confirmar se o Cliente Participante faz jus ao Cashback.

4.7.1. Caso o Cartão Participante ou as Transações Válidas sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados ou firam as regras de segurança da Visa, é reservado às Empresas realizadoras o direito de exclusão do Cliente Participante desta Ação.

4.8. As normas de segurança da Visa poderão ser consultadas pelos interessados no seguinte canal: (https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso).

4.9. O Cashback poderá ser disponibilizado ao Cliente Participante no prazo de até 02 (duas) faturas após o atingimento do Acúmulo, por meio da fatura do Cartão Participante que gerar o direito de recebimento do Cashback ao Cliente Participante, conforme disposições deste Termos e Condições.

4.9.1. A informação do Cashback se dará por meio da fatura do Cartão Participante que atingiu o Acúmulo e levará o seguinte descritivo “CASHBACK DECOLAR VISA”.

4.9.2. O Cliente Participante está ciente de que o prazo para a visualização do seu Cashback poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos estabelecidos pelo emissor dos Cartões Participantes.

4.9.3. Para o Cashback, o Cartão Participante deverá estar ativo e sem quaisquer impeditivos na data da realização do creditamento.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As Empresas realizadoras desta Ação não se responsabilizam, de nenhuma forma, nos casos em que o Cliente Participante, que fizer jus ao recebimento do Cashback objeto deste Termos e Condições, tiver, no momento de realização do reembolso do valor pelas Empresas realizadoras, seu Cartão Participante, por qualquer motivo, inativo, bloqueado, cancelado, excluído, observado, nestes casos, o disposto no item 5.6 e 5.6.1.

5.2. Ainda, o Cliente Participante será excluído automaticamente desta Ação e não fará jus ao recebimento do Cashback aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

5.3. O Cliente Participante isenta as Empresas realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do Cashback, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do Cashback.

5.4. O Cliente Participante que fizer jus ao Cashback definido neste Termos e Condições e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderá autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado do recebimento do Cashback, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta Ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.

5.5. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Participantes referentes à esta Ação deverão ser dirimidas por meio do canal Fale Conosco Visa (https://vaidevisa.visa.com.br/site/promocao/decolar/fale-conosco).

5.6. Os Clientes Participantes devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo habilitados ao recebimento do Cashback os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.

5.6.1. Caso o Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante/inativo por qualquer circunstância, deverá o Cliente Participante, antes da realização do Cashback, contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (https://vaidevisa.visa.com.br/site/promocao/decolar/fale-conosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do Cashback aqui previsto.

5.6.2. Caso haja troca de algum Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Realização da Ação, o Cliente Participante deverá realizar a comunicação do ocorrido nos canais pertinentes, informando o novo número do Cartão Participante.

5.7. O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta Ação e por outro meio que entenderem conveniente.

5.8. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta ação.

Documento emitido em 01.02.2021.