REGULAMENTO

PÉ NA RÚSSIA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000293/2018

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: ANDAR 3
CONJ 31 PAVMTO2 DA TORRE NORTE Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907
CNPJ/MF nº: 31.551.765/0001-43

1.2 - Aderentes:

Razão Social:BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Endereço: PRINCESA ISABEL Número: 574 Complemento: BLOCO B NONO ANDAR EDF. PALAS CENTER
Bairro: CENTRO Município: VITORIA UF: ES CEP:29010-360
CNPJ/MF nº:28.127.603/0001-78

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

19/03/2018 a 28/05/2018

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

19/03/2018 a 19/05/2018

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Observadas as condições deste Regulamento participam da presente promoção "Pé na Rússia" pessoas físicas, maiores de 18 anos, portadoras dos cartões nas funções débito e crédito emitidos pelo Banestes com a Bandeira Visa das categorias (i) Cartão Banestes Visa Platinum, (ii) Cartão Banestes Visa Gold, (iii) Cartão Banestes Visa Internacional ("Cartões Participantes").

Para participar da Promoção, observadas as condições deste Regulamento, a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras utilizando qualquer Cartão Participante, desde que sejam transações realizadas durante o período da promoção, dará direito a receber 1 (um) Número da Sorte, composto de número de série e número de ordem, para concorrer aos prêmios da promoção.

Cada cliente receberá 01 (um) Número da Sorte, composto por número de ordem e série, a cada R$ 100,00 (cem reais) em transações realizadas no Período de Participação.

Exemplo:
Cliente efetuou uma compra de R$180,00 recebe 01(um) número da sorte.
Cliente efetuou uma compra de R$250,00, recebe 02 (dois números da sorte. Os R$50,00 da transação será descartado.

Para consultar os Números da Sorte correspondentes às suas transações, o Portador Visa deverá acessar o site www.vaidevisa.com.br/banestespenarussia e informar o número do cartão completo.

Os números da sorte serão distribuídos ao Portador Visa após a identificação e exclusão dos Portadores Visa inelegíveis conforme os critérios de desclassificação deste Regulamento.

As transações válidas, efetuadas no Período de 19.03.2018 a 19.05.2018, gerarão Números da Sorte que concorrerão aos prêmios adiante descritos por correlação com o resultado da Loteria Federal do dia 26.05.2018.

Os Números da Sorte serão gerados na data de 24.05.2018 e publicados para consulta no dia 25.05.2018. A apuração dos contemplados será realizada na data de 28.05.2018.

Serão consideradas como Transações Válidas, toda e qualquer transação de compra processada na rede Visa no Período de Participação, com qualquer um dos Cartões Participantes, em moeda corrente nacional, capturadas por meio de terminais eletrônicos, assim entendidos como: POS, PDV, Leitor de Trilha, Internet, incluindo valores referentes à aquisição de seguros, debitados nos Cartões Elegíveis, pois são consideradas transações comerciais. O Cartão Participante e as transações dos Participantes Elegíveis precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Visa e do emissor para serem válidos. Caso o Cartão Participante ou as transações de um cliente sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Participante Elegível na Promoção.

Não serão consideradas como transações válidas efetuadas com os Cartões Elegíveis, para participação na Promoção, as transações que não trafeguem pelo sistema Visa (transações realizadas manualmente, via mala direta ou via correio), compras internacionais, valores decorrentes de saques em dinheiro (cash); encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de cash; compras sujeitas à validação de informações por parte do Consumidor, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Participação; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

Na eventualidade de uma Transação Válida ser realizada por um cartão Visa adicional, ou seja, um cartão atrelado a um Cartão Participante, a transação será computada em favor do titular do Cartão Participante

No caso de compras parceladas efetuadas no Período de Participação, estas serão consideradas, para efeito de concessão de números da sorte, como uma única transação, de acordo com a data na qual a transação foi realizada. As transações parceladas efetuadas fora do Período de Participação, mesmo que as parcelas vincendas sejam debitadas durante o Período de Participação não serão válidas.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/05/2018 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/03/2018 00:00 a 19/05/2018 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/05/2018
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Dr. Alfredo Castro NÚMERO: 200 BAIRRO: Barra Funda
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01155-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência Hyperativa

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
3

Pacote de viagem para a Copa do Mundo, na forma descrita neste Regulamento; no valor unitário de R$62.616,70 (sessenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos), sendo que cada um apresenta as seguintes características:

  • Programa Básico (para 2 pessoas – acomodação dupla): 4 (quatro) noites e 05 (cinco) dias.
  • Data da Chegada: entre 14 de junho e 15 julho de 2018
  • Data da Partida: entre 17 de junho e 16 de julho de 2018
  • Acomodação em Hotel – 4 noites(s)
  • 02 (dois) Ingressos CAT 1 para 01 (um) jogo da Copa do Mundo FIFA 2018 conforme determinado pelas Empresas Promotoras, sendo que esses ingressos apenas serão válidos se o contemplado e seu acompanhante iniciarem a viagem no período indicado na "Data da Chegada";
  • Acomodação em hotel 4 estrelas, ou em padrão similar, com café da manhã, em quarto duplo, sendo hospedados juntos o participante contemplado e seu acompanhante
  • US$200.00 (duzentos dólares norte- americanos) por pessoa em um cartão pré-pago Visa com a função de saque bloqueada;
  • Jantar em grupo pré ou pós jogos
  • Atividades/Tour em grupo
  • Serviço de Meet-and-greet na chegada ao aeroporto
  • Transporte terrestre
  • Material Promocional Visa/FIFA
  • Time de suporte da Visa em tempo integral
  • Traslado residência/aeroporto do ganhador e aeroporto/ residência do ganhador e traslado aeroporto/ hotel e hotel/ aeroporto
  • Seguro Viagem
  • Passagens Aéreas: ida e volta do local de destino em classe econômica (desde que dentro do Brasil) até a cidade de ocorrência do jogo da Copa do Mundo FIFA 2018, conforme disponibilidade das companhias aéreas.
  1. Não estão incluídos no pacote Almoço ou jantar fora do Programa Básico; Serviço de Tradução; Seguro de vida; Qualquer tributo aplicável; Qualquer outro item não expressamente incluído no Pacote Básico
  2. Também não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, as empresas promotora e aderente serão responsáveis pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Prêmio, conforme o presente Regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, mesmo que ocorra por decisão e conta do Cliente Participante e/ou seu acompanhante
  3. A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.
  4. Caso o contemplado não utilize seu Pacote de Viagem no período indicado na "Data da Chegada", ficará impossibilitado de assistir o jogo da Copa do Mundo FIFA 2018 conforme determinado pelas Empresas Promotoras. Contudo lhe é assegurado o direito de realizar a viagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da Carta Compromisso, com exceção de feriados prolongados, alta temporada, férias escolares, períodos estes relativos ao calendário brasileiro.
  5. As empresas aéreas, seguradora e hoteleiras, correspondentes à operação do prêmio, serão escolhidas a critério das Empresas Promotoras, conforme disponibilidade do período escolhido pelo contemplado para a realização da viagem.
  6. O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pelas Empresas Promotoras.
  7. O participante contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora aquelas definidas pelas empresas promotoras.
  8. Na eventualidade de o acompanhante indicado ser menor de 18 (dezoito) anos, mesmo diante da existência de qualquer grau de parentesco entre ele e o participante contemplado, será de responsabilidade deste último obter todas as necessárias autorizações para que o menor faça a viagem em sua companhia, bem como sobre quaisquer atos do menor e fatos ocorridos com o menor durante a viagem.
  9. É de suma importância que o contemplado e o seu acompanhante tenham o visto emitido pelos Estados Unidos da América e passaportes válidos para que possam usufruir da viagem conquistada, sendo de responsabilidade destes, a obtenção de passaporte e vistos válidos para a viagem. A necessidade do visto se faz pela possibilidade de existirem conexões que levem ao território americano, onde o visto se faz necessário.
  10. Na eventualidade do contemplado e/ou do acompanhante, mesmo tendo passaporte e visto válidos, sofrerem restrições no procedimento de imigração, as empresas promotoras não terão qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.
  11. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as empresas promotoras não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo.
62.616,70 187.850,10 0 9.999 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
3 187.850,10

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 9 números, sendo que os 4 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1.234/12.345 = 1.234(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quarto prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o "Número da sorte" que coincide exatamente com o "Número da Sorte contemplado" e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos "Elementos sorteáveis" imediatamente posteriores. Um "Número da Sorte" não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o "Número da sorte" apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao "Elemento sorteável" imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um "Elemento sorteável" distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum "Elemento sorteável" na série apurada, deve- se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficam excluídos da promoção, para efeito de recebimento de números para concorrer aos sorteios, os titulares dos cartões Banestes Visa conforme a seguir:

a) Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Comitê de Auditoria do Banestes S.A. (Banco do Estado do Espírito Santo), da Diretoria da Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., da Banestes Corretora S.A. e da Banestes Seguros S.A.; Superintendentes do Banestes S.A. (Banco do Estado do Espírito Santo); Consultores do Banestes S.A.
b) Empregados do Banestes da Gerência de Cartões (Gecar); da Gerência de Rede de Cartões (Gered); da Gerência de Inovação de Cartões (Geinc); e da Gerência de Marketing (Gemak).
c) Os funcionários das Empresas Promotoras, da Agência Hyperativa Comunicação Consultoria e Internet Ltda, da Promosorte Promoções e de qualquer outra agência de publicidade e de promoção envolvida nesta promoção. d) Todos os funcionários da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.

Será facultada aos titulares do cartão Banestes Visa a não participação nessa promoção, desde que manifeste de forma clara e através de correspondência assinada e protocolada, entregue em alguma agência Banestes, de 19.03.2018 a 19.04.2018, sua decisão em caráter irrevogável e irretratável em não participar da promoção, renunciando aos prêmios.

A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado da Promoção (ganhadores) ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apuração, por meio do site da Promoção, www.vaidevisa.com.br/banestespenarussia.

Os contemplados serão notificados por telefonema, e-mail ou carta registrada, de acordo com os dados fornecidos pela Aderente da Promoção, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data de apuração.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues mediante carta compromisso, sem ônus, aos ganhadores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data das apurações, em seu endereço residencial ou na agência Banestes onde o ganhador possui conta. A entrega do prêmio do sorteio somente será realizada depois que todos os dados e documentos previstos no item abaixo forem entregues pelo participante sorteado.

Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o contemplado deverá informar e/ou confirmar os seguintes dados: nome completo, número do CPF, endereço completo, e-mail, telefones para contato com código de DDD, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio e encaminhar cópias dos seguintes documentos:

(a) comprovante de residência;
(b) CPF e RG (com órgão emissor e data de expedição);
(c) recibo de entrega do prêmio assinado;
(d) eventuais documentações exigidas para entrada de torcedores no país sede da Copa do Mundo.

Na eventualidade de o contemplado não possuir passaporte e/ou visto válido, a obtenção de tais documentos será de sua inteira responsabilidade sendo, os custos, arcados pela empresa promotora.

O Portador Visa contemplado com o Pacote de Viagem, bem como seu acompanhante, devem ter passaporte e visto válidos de até 6 (seis) meses após a data da viagem.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus ao participante contemplado. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as empresas Promotora e Aderente não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo ou caso esse se negue a recebê-lo.

No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.

Os contemplados isentam as Empresas Promotora e Aderente de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrente do uso indevido ou não dos prêmios, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o ganhador de usufruir seu prêmio.

O prazo de prescrição do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do Cliente Participante contemplado será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da respectiva extração da Loteria Federal.

O contemplado nesta Promoção, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas a divulgação do resultado sem nenhum ônus às Empresas Promotoras.

As dúvidas e controvérsias dos Clientes Participantes referente à Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelas suas respectivas Empresas Promotora e Aderente e, persistindo, submetidas à consideração do Ministério da Fazenda – SEAE/MF.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes poderão concorrer com mais de 1 (um) Número da Sorte, desde que atendam aos requisitos deste Regulamento.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Empresas Promotora e Aderente não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle, bem como por cadastros de códigos de participação perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.

Em momento algum, poderão as Empresas Promotora e Aderente serem responsabilizadas por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos. As Empresas Promotora e Aderente não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de cadastros, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), dos quais não detenha qualquer controle. Tais falhas não implicam em qualquer tipo de obrigação por parte das Empresas Promotora e Aderente em prorrogar o Período de Participação.

A distribuição dos prêmios, indicados neste Regulamento será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro, bem como trocar o prêmio por qualquer outro item.

Ao participar desta Promoção os interessados concordam com todas as disposições constantes deste Regulamento.

Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeçam de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos.

Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da Promoção, o número de certificado de autorização desta Promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.