TERMOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AÇÃO "CASHBACK EDUCACIONAL VISA" ("Termos e Condições")

1 - EMPRESA PROMOTORA:

Razão Social: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, 3º andar, conjunto 31, Pavimento 2 da Torre Norte, Vila Nova Conceição. São Paulo/SP. CEP: 04543-907.

CNPJ/ME nº: 31.551.765/0001-43

2 – EMPRESAS PARTICIPANTES:

(i) JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDA e suas afiliadas, denominadas abaixo:

Endereço: Rua Mitra, quadra 31, n.º 21, bairro Renascença II, São Luís/MA. CEP: 65075-770.

CNPJ/ME nº: 07.513.872/0001-00

(ii) ESCOLA BILÍNGUE DO MARANHÃO LTDA:

Endereço: Avenida Vales, n.º 23, Quadra n.º 31, bairro Jardim Renascença, São Luís/MA. CEP: 65075-660

CNPJ/ME nº: 10.463.233/0001-84

3 - DEFINIÇÕES – Para os fins desta Ação, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

"Cartão(ões) Participante(s)" – são todos os cartões físicos, válidos durante o período de duração da ação, de titularidade de pessoa física ou jurídica, emitidos no Brasil, da bandeira Visa,com exceção dos cartões emitidos pelos bancos XP, Unicred, Banco Máxima, HS, Caruana, Cetelem e Mercado Pago que não serão considerados como Cartões Participantes.

(i) Não serão considerados nesta Promoção os cartões que não apresentem a marca Visa.

"Clientes Elegíveis" – são apenas pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, titulares ou adicionais dos Cartões Participantes.

(i) São considerados "Titulares dos Cartões Participantes" os Clientes Elegíveis que contratarem diretamente os serviços junto ao Banco emissor do Cartão Participante à Empresa Participante, sendo "cartões adicionais" aqueles vinculados e dependentes dos titulares dos Cartões Participantes.

"Clientes Não Elegíveis" - Não podem participar desta Promoção, sendo considerados como inelegíveis:

a) Pessoas jurídicas;

b) Pessoas físicas que não atenderem aos requisitos exigidos nesta ação;

c) Os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers das Empresas Participantes;

d) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários da Empresa Participante;

e) Todos os empregados e colaboradores da Empresa Participante; e

g) Qualquer indivíduo que não goze de sua capacidade legal.

"Clientes Participantes" – são Clientes Elegíveis que realizarem o cadastro para pagamento das mensalidades devidas de forma recorrente, com o Cartão Participante, à Empresa Participante, após a data de início da ação "Cashback Educacional Visa" e permanecerem neste formato por um período igual ou superior a 02 (dois) meses consecutivos.

"Estabelecimento Comercial" – significam as Empresas Participantes, estabelecimento de ensino e educação que utiliza a plataforma Educonnect ou portal que permite o ingresso à plataforma, permitindo o acesso aos serviços acadêmicos e financeiros do Empresa Participante (tanto o site quanto o aplicativo indistintamente denominados os "Canais do Estabelecimento Comercial").

"Transações Válidas" – serão consideradas Transações Válidas para essa Ação as mensalidades cadastradas na modalidade de recorrência do pagamento das mensalidades, realizadas com o(s) Cartão(ões) Participante(s), nas plataformas e-commerce das Empresas Participantes (via APP meu EduCONNECT e Portal do aluno) em qualquer valor, durante o Período de Duração da Ação.

(i) Não serão consideradas Transações Válidas aquelas realizadas por meios físicos ou outros meios de pagamento que não os mencionados nestes Termos e Condições; transações que não sejam realizadas na modalidade de recorrência, compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle Cliente Participante.

"Modalidade de recorrência" – É a modalidade onde se realiza o cadastro no portal / Aplicativo para que as cobranças das mensalidades ocorram mensalmente de forma automática, sem que haja a necessidade do aluno ou responsável acessar o portal e realizar o pagamento manualmente.

"Reembolso" e/ou "Cashback" – significa a devolução de parte do valor despendido pelo Cliente Participante quando da utilização do Cartão Participante, conforme descrito nestes Termos e Condições. Para esta ação, será devolvido 01 (um) Cashback referente a 10% (dez por cento) do valor total da mensalidade cadastrada em recorrência para pagamento ao Estabelecimento Comercial e limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por Cliente Participante.

"Limite de Cashback" – significa o valor máximo de reembolso que cada Cliente Participante poderá receber por participar da Ação. Para fins desta Ação, o Limite de Cashback será de 10% (dez por cento) do valor de uma mensalidade cadastrada na forma de pagamento recorrente, limitado a R$ 100,00 (cem reais) por Cliente Participante.

"Quantidade Limite da Ação" – é a quantidade máxima de Reembolso disponível para esta Ação. Para fins desta Ação, é estabelecido o limite máximo de R$100.000 (Cem mil reais) em reembolsos.

"Período de Duração da Ação" – é o período em que a Ação permanecerá ativa e que o Cliente Elegível poderá cadastrar o Cartão Participante para pagamento das mensalidades devidas de forma recorrente. O Período de Duração da Ação estabelecido é de: 03/05/2021 a 30/09/2021.

4 - OBJETIVO:

4.1. O objetivo desta Ação é devolver aos Clientes Participantes, que sejam Titulares ou Adicionais dos Cartões Participantes (conforme definido neste Termo e Condições), parte do valor despendido nas Transações Elegíveis, realizadas nas Empresas Participantes durante o Período de Duração da Ação. A devolução será realizada exclusivamente pela Visa a título de reembolso ("Cashback"), não consistindo o crédito em conta corrente, em qualquer espécie de prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

5 - SISTEMÁTICA DA AÇÃO:

5.1 Farão jus ao recebimento do Cashback, todos os Clientes Participantes que durante o Período de Duração da Ação:

(i) realizarem o cadastro do Cartão Participante para pagamento das mensalidades devidas de forma recorrente à Empresa Participante;

(ii) permanecerem neste formato recorrente por um período igual ou superior a 02 (dois) meses consecutivos.

5.2. Cumpridas as condições previstas neste Termos e Condições o Cliente Participante fará jus ao recebimento de Cashback no montante de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade, observado o limite máximo de R$100,00 (cem reais) de Cashback por Cliente Participante (O cashback ocorrerá somente uma única vez por cliente participante).

5.3. O Cliente Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados no cadastro realizado para participação nesta Ação, responsabilidade que abrange também a precisão e a veracidade de tais informações e dados. As Empresas Participantes estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Cliente Participante, que poderá ser, inclusive, desclassificado.

5.4. As Empresas Participantes irão, através dos seus sistemas e demais canais, disponibilizar e divulgar todas as informações relacionadas à Ação, no formato previamente ajustado entre a Empresa Promotora e a Empresa Participante.

5.5. As Empresas Participantes poderão requerer que o Cliente Participante revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se suspeitarem, por qualquer razão ou motivo que exista qualquer irregularidade cadastral.

5.6. Ao se cadastrar na ação "Cashback Educacional Visa", o Cliente Participante declara e garante possuir capacidade jurídica para participar da presente Ação.

5.7. Caso o Cliente Participante possua dúvidas ou decida não mais participar desta Ação, deverá acionar o Fale Conosco da Visa disponível em https://vaidevisa.visa.com.br/vdv/fale-conosco e abrir um chamado sobre a sua dúvida e/ou solicitação.

6 - REGRAS APLICÁVEIS:

6.1. Somente serão consideradas as Transações Válidas realizadas por meio dos Cartões Participantes pelos Clientes Participantes e dentro do Período de Duração da Ação.

6.2. Cada Cliente Participante poderá ser contemplado apenas uma vez com o Cashback na Ação.

6.3. No decorrer desta Ação as Transações Válidas serão validadas e conferidas pela Visa de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições a fim de confirmar se o Cliente Participante faz jus ao Cashback.

6.4. As Transações Válidas precisam estar em conformidade com as normas de segurança da Visa para serem válidas, que poderão ser consultadas no seguinte canal: https://www.visasecuritysense.com/pt_BR/index.jsp .

6.5. Caso o Cartão Participante ou as Transações Válidas sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Participante da base desta Ação.

6.6. O valor referente ao Cashback será disponibilizado em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da realização da segunda Transação Válida, por meio de desconto na fatura vinculada ao Cartão Participante que realizou as Transações Válidas.

6.7. A informação do Cashback se dará por meio da fatura vinculada ao Cartão Participante, e levará o seguinte descritivo " Cashback Educa Visa" e o "Valor do Cashback".

6.8. O Cliente Participante está desde já ciente de que o prazo para a visualização do seu Cashback poderá sofrer alterações em razão dos trâmites internos e prazos estabelecidos pelo emissor dos Cartões Participantes.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. O Cliente Participante será excluído automaticamente desta Ação e não fará jus ao recebimento do Cashback em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Termos e Condições.

9.2. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Participantes referentes à esta Ação deverão ser dirimidas pela Visa, por meio do canal "Fale Conosco Visa" disponibilizado no item 7.7 deste documento.

9.3. A participação automática nesta Ação, sem qualquer oposição, caracteriza a aceitação automática e total dos Termos e Condições aqui apresentados

9.4. Para que o Cliente Participante esteja habilitado a participar desta Ação e ao recebimento do Cashback, o cartão deverá estar válido no Período de Duração da Ação. Não estarão habilitados ao Cashback os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio e/ou qualquer outra situação considerada irregular pelo seu banco.

9.5. Caso o Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante por qualquer circunstância, antes da realização do Cashback, deverá o Cliente Participante contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (https://vaidevisa.visa.com.br/vdv/fale-conosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do Cashback aqui previsto.

9.6. Caso haja troca de algum Cartão Participante dos Clientes Participantes que tiverem direito ao recebimento do Cashback aqui definido por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Duração da Ação, o Cliente Participante deverá realizar a comunicação do ocorrido no link indicado acima, para receber as informações e orientações aplicáveis.

9.7. O presente Termos e Condições poderá ser alterado, prorrogado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta Ação e por outro meio que entenderem conveniente.

9.8. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Participante, conforme o caso, para dirimir quaisquer questões relativas a esta Ação.

Documento emitido em: 31.03.2021.