Termos e Condições Gerais
do programa de Visa Causas

Conheça as Condições e os Termos de Uso do programa de Visa Causas.

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.551.765/0001-43, doravante denominada "VISA" e, de outro lado, "PARTICIPANTE", qualificado no ato de cadastro e adesão aos presentes "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS", têm entre si certo e ajustado o presente instrumento, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS regulam a participação do PARTICIPANTE no presente programa desenvolvido pela VISA, cuja finalidade é convocar os portadores de cartões (e outros instrumentos de pagamento) emitidos no Brasil sob as marcas Visa ("CARTÕES VISA"), a apoiarem associações sem fins lucrativos que se dedicam a causas sociais ("PROGRAMA").

Qualquer PARTICIPANTE que pretenda participar do PROGRAMA deverá necessariamente estar cadastrado na plataforma "Vai de Visa", hospedada no website registrado sob o domínio https://vaidevisa.visa.com.br/site/home ("VAI DE VISA"), e aceitar, além destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, todas as demais políticas e princípios que regem a VAI DE VISA, incluindo, sem limitação o seu Termo de Uso (Anexo I) e sua Política de Privacidade (Anexo II), os quais são partes integrantes deste instrumento, como se nele estivessem transcritos.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À ADESÃO DO PARTICIPANTE AO PROGRAMA.

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

1.1. O presente PROGRAMA, de iniciativa da VISA, possui caráter social e tem por finalidade conectar pessoas interessadas no desenvolvimento do país a instituições sem fins lucrativos pré-selecionadas pela VISA e com propósitos filantrópicos alinhados às causas que serão beneficiadas.

1.2. O PROGRAMA permitirá que portadores de CARTÕES VISA previamente cadastrados possam escolher, dentre as opções disponíveis, a causa social e entidade de sua preferência, a qual receberá da VISA uma doação correspondente a R$ 0,01 (um centavo) a cada transação com o CARTÃO VISA cadastrado.

1.3. A participação no presente PROGRAMA, de nenhum modo, representará qualquer ônus, despesa ou cobrança, a qualquer título, para o PARTICIPANTE.

1.3.1. O ônus financeiro das doações será suportado exclusivamente pela VISA, de acordo com o número de TRANSAÇÕES efetuadas com o CARTÃO VISA participante durante o prazo do PROGRAMA.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO CADASTRO NO PROGRAMA

2.1. Para participar do PROGRAMA, o PARTICIPANTE deverá realizar as seguintes ações, cumulativamente:

(a) Estar prévia e validamente cadastrado na plataforma VAI DE VISA, disponível no website https://vaidevisa.visa.com.br/site/home;
(b) Cadastrar seu respectivo CARTÃO VISA no hotsite do PROGRAMA;
(c) Concordar com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, além de todas as demais políticas e princípios que os regem; e
(e) Escolher, dentre as opções disponibilizadas pela VISA, a causa social e/ou entidade de sua preferência.

2.2. O cadastro no PROGRAMA é gratuito, nada sendo cobrado à título de adesão e participação, necessitando somente que o PARTICIPANTE seja portador de um CARTÃO VISA, o qual deverá ser informado na ocasião de seu cadastro.

2.3. Para participar do PROGRAMA, o PARTICIPANTE deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de qualquer eventual cadastro de PARTICIPANTE absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, na forma da lei.

2.4. Não poderá participar do PROGRAMA o usuário de CARTÃO VISA que não goze da capacidade legal ou que tenha sido inabilitado pela VISA, temporária ou definitivamente.

2.5. Será de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE manter os seus dados cadastrais sempre atualizados.

2.6. O cadastro no PROGRAMA considera o número do CARTÃO VISA. Desta forma, havendo um titular e um dependente de um CARTÃO VISA, para que ambos possam usufruir do PROGRAMA, tanto o titular quanto o dependente devem realizar o seu próprio cadastro, inserindo, se assim desejarem, o respectivo número do seu próprio CARTÃO VISA.

2.7. Respeitados os critérios indicados nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, o PARTICIPANTE poderá cadastrar seu CARTÃO VISA apenas uma vez no PROGRAMA. Caso se identifique, através de sistema de verificação de dados, cadastros duplicados de CARTÃO VISA, a VISA poderá inabilitá-los.

2.8. No ato do cadastro, o PARTICIPANTE deverá registrar-se com um endereço de e-mail e número de CARTÃO VISA válidos e que sejam utilizados regularmente. Todos os cadastros realizados com CARTÕES VISA de terceiros poderão ser bloqueados, sem aviso prévio.

2.9. A VISA poderá exigir que o PARTICIPANTE revalide o seu cadastro a qualquer tempo, se acreditar que o mesmo tenha inserido um número de CARTÃO VISA inválido ou que exista qualquer irregularidade cadastral.

2.10. O usuário do CARTÃO VISA não é obrigado a aderir ao presente PROGRAMA nem a prestar auxílio direto às instituições beneficiadas participantes.

2.11. A VISA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos PARTICIPANTES, os quais garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.12. A VISA se reserva o direito de compartilhar os dados cadastrais informados pelo PARTICIPANTE com terceiros, especialmente a empresa indicada na Cláusula 5.2 deste instrumento, que apoiem a VISA na gestão do presente PROGRAMA.

2.13. O PARTICIPANTE compromete-se a notificar a VISA imediatamente e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado do seu cadastro, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo.

2.14. O PARTICIPANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a aposição do número de seu CARTÃO VISA e senha previamente cadastrada pelo PARTICIPANTE na VAI DE VISA, cujo conhecimento é exclusivo do PARTICIPANTE.

2.15. A VISA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, se e quando a VISA verificar seu desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e/ou com o disposto na legislação aplicável, incluindo as exigências do Escritório Americano de Controle de Ativos Financeiros Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e outras exigências de controle aplicáveis à VISA e às suas controladoras.

2.16. Ao se cadastrar no PROGRAMA, mediante o preenchimento dos dados solicitados, e aceitar expressamente estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, o PARTICIPANTE adere ao PROGRAMA, implicando em sua aceitação total e irrestrita ao presente documento.

2.17. Caso o PARTICIPANTE não concorde com estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, não será possível a conclusão do seu cadastro, restando impossibilitada a sua participação no PROGRAMA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS CAUSAS E INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS

3.1. Ao cadastrar-se no PROGRAMA, o PARTICIPANTE deverá optar, a seu exclusivo critério, dentre as opções disponíveis e pré-selecionadas pela VISA, conforme detalhadamente apresentadas no Anexo III, pela causa e/ou instituição de sua preferência, para fins de recebimento das doações.

3.2. A escolha das instituições beneficiadas teve como diretriz as seguintes causas sociais pilares do PROGRAMA:

(a) Saúde: instituições que atuam no Sistema Público de Saúde (SUS), utilizado por uma grande parcela da população brasileira que vive em situação de vulnerabilidade social.
(b) Educação: instituições que fomentam o direito individual ao aprendizado e a diminuição das desigualdades sociais, utilizando múltiplas linguagens e recursos para um atendimento diversificado.
(c) Crianças e Adolescentes: instituições que possuem o objetivo de: (I) melhorar as condições de vida das novas gerações por meio de melhores oportunidades; (II) incluir jovens em situações de extrema vulnerabilidade social, como, por exemplo, usuários de drogas, vítimas de violência, deficientes e/ou órfãos; e (III) integrar os jovens às suas respectivas comunidades com ações desportivas, musicais e outras de cunho cultural.
(d) Idosos: instituições que objetivam propiciar uma vida digna aos idosos, oferecendo ações voltadas para o resgaste da autoestima e integração com as suas respectivas comunidades.
(e) Animais: instituições que objetivam evidenciar a relevância do acesso à informação e inclusão de diversos públicos no trabalho de preservação de animais nativos e silvestres, bem como fomentar o resgate de animais no ambiente urbano.

3.3. A VISA, em atenção aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU (Organização das Nações Unidas), selecionou causas ou instituições que atendem aos critérios do Padrão de Gestão e Transparência (PGT) do Terceiro Setor consolidados no Selo Doar para serem beneficiadas pelas futuras doações atreladas ao PROGRAMA.

3.3.1. O Selo Doar utiliza conceitos e critérios adotados por diferentes organismos nacionais e internacionais especializados na avaliação de organizações sem fins lucrativos, bem como práticas de empresas receptoras e concessoras de recursos para fins sociais e ambientais.

3.4. O PARTICIPANTE somente poderá escolher uma única causa e instituição.

3.4.1. Caso o PARTICIPANTE opte somente por uma causa específica, sem indicar a instituição correspondente, a escolha da entidade beneficiada caberá única e exclusivamente à VISA.

3.4.2. O PARTICIPANTE poderá alterar a causa ou instituição beneficiada escolhida em seu cadastro, modificando a sua preferência na plataforma do PROGRAMA.

3.5. As instituições beneficiadas serão as responsáveis por deterem e manterem regulares todas as formas de certificados, licenças, seguros, alvarás e autorizações de órgãos governamentais competentes, independentemente das esferas de governos, necessárias à execução de suas atividades sociais.

3.6. As instituições beneficiadas aplicarão o montante das doações única e exclusivamente no desenvolvimento dos projetos beneficiados, sendo as referidas instituições responsáveis pelo cumprimento das disposições previstas na legislação aplicável.

3.7. A VISA não tem e não terá qualquer ingerência sobre o desenvolvimento das atividades sociais, as quais permanecerão sob a exclusiva responsabilidade das instituições beneficiadas. Neste sentido, as instituições serão responsáveis por definirem o melhor uso do valor das doações, desde que diretamente associado às causas selecionadas pelo PROGRAMA.

CLÁUSULA QUARTA
DAS TRANSAÇÕES

4.1. Uma vez realizado o cadastro do CARTÃO VISA no PROGRAMA, a VISA passará a computar as transações de compra efetivadas pelo PARTICIPANTE com seu CARTÃO VISA cadastrado (seja na modalidade débito, crédito ou pré-pago), as quais serão utilizadas como parâmetro para definição do valor total a ser doado pela VISA à instituição ou à causa escolhida pelo PARTICIPANTE ("TRANSAÇÕES").

4.2. A cada TRANSAÇÃO com o CARTÃO VISA cadastrado, a VISA doará à entidade selecionada pelo PARTICIPANTE o valor fixo e irreajustável de R$ 0,01 (um centavo).

4.3. Todas as TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO VISA irão contribuir para o PROGRAMA, sejam elas presenciais ou online, provenientes de cartões de débito, crédito ou pré-pago, tanto no Brasil quanto no exterior.

4.3.1. Para efeitos de contabilização das TRANSAÇÕES, somente serão consideradas as transações de compra concluídas:(i) com os CARTÕES VISA cadastrados no PROGRAMA, (ii) que trafegarem pela rede de processamento da VISA denominada Visanet e (iii) que estiverem em consonância com as regras da VISA e do emissor do CARTÃO VISA.

4.4. O valor transacionado à título de doação não equivale à dispêndio financeiro do PARTICIPANTE, não havendo registro em sua fatura das TRANSAÇÕES computadas para o cálculo do valor a ser doado pela VISA.

4.5. As doações objeto do PROGRAMA não poderão ser abatidas do imposto de renda do PARTICIPANTE, tendo em vista que os valores são doados exclusivamente pela VISA e não possuem relação com qualquer lei de incentivo fiscal.

4.6. O PROGRAMA não faz uso de nenhum tipo de repasse de verba pública.

4.7. A doação proveniente de TRANSAÇÃO já realizada não é passível de cancelamento pelo PARTICIPANTE.

4.8. Por mera liberalidade, a VISA se reserva ao direito de doar quaisquer outros valores às causas ou às instituições beneficiadas, sem nenhuma vinculação ao presente PROGRAMA.

CLÁUSULA QUINTA
DAS DOAÇÕES

5.1. Mensalmente, a VISA apurará a quantidade de TRANSAÇÕES concluídas e calculará, conforme a mecânica do PROGRAMA, o valor que será doado à cada instituição.

5.1.1. O valor da doação constitui o único aporte financeiro a ser efetuado pela VISA nas instituições beneficiadas, e compreende todos os tributos (impostos, taxas, preços públicos e contribuições) federais, estaduais e/ou municipais, nacionais ou estrangeiros e todos os demais custos e despesas, de forma que não será devido qualquer valor adicional pela VISA em decorrência do PROGRAMA, seja a que título for.

5.2. Para intermediação da relação entre a VISA e as instituições beneficiadas, o PROGRAMA contará com a colaboração da empresa Cardume Comunicação Ltda - EPP, com sede na Rua Barata Ribeiro 391, sala 602, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP 22040-001, inscrita no CNPJ sob o nº 07.661.686/0001-00 ("CARDUME (EuApoio)"), cuja plataforma encontra-se disponível no link www.euapoio.org

5.3. Os PARTICIPANTES poderão acompanhar os valores totais doados a cada instituição beneficiada por meio do portal VAI DE VISA, os quais serão atualizados periodicamente.

5.4. As instituições beneficiadas apresentarão à VISA, mensalmente ou sempre que solicitado, prestação de contas, comprovando a aplicação do valor da doação no desenvolvimento das atividades sociais, incluindo notas fiscais, registros fotográficos e outros documentos que registrem a aplicação apropriada do valor da doação.

5.4.1. A VISA se reserva o direito de reter qualquer valor a título de doação, se e enquanto estiver pendente qualquer obrigação da instituição beneficiada quanto à prestação de contas.

5.5. As instituições beneficiadas serão excluídas do PROGRAMA se e quando tenham atuado em desacordo com os termos e condições do PROGRAMA, e/ou se e quando não mais se enquadrem nos critérios de conformidade aplicados pela VISA, os quais incluem as regras de controle e de anticorrupção previstas nas leis aplicáveis à VISA e às suas controladoras.

CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA

6.1. O PROGRAMA vigorará pelo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 28 de novembro de 2017.

6.2. A VISA reserva-se o direito de, por sua exclusiva liberalidade, interromper ou encerrar o PROGRAMA a qualquer tempo, reduzir ou estender seu prazo de vigência, sendo que, nestes casos, os PARTICIPANTES e as instituições beneficiadas serão devidamente comunicados.

CLÁUSULA SÉTIMA
DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

7.1. Ao participar do PROGRAMA, o PARTICIPANTE declara que:

(a) aceita receber informações, materiais e mensagens pertinentes ao PROGRAMA;
(b) não republicará o conteúdo do PROGRAMA e seus respectivos hotsites em nenhuma outra plataforma, incluindo outros websites;
(c) aceita ser identificado por meio dos sistemas utilizados pelos websites, como cookies e formulários;
(d) não cadastrará informações falsas ou de propriedade de terceiros;
(e) não utilizará o PROGRAMA para outros fins que não os propostos pela VISA; e
(f) não violará os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou qualquer outro acordo adicional estabelecido com a VISA;

CLÁUSULA OITAVA
DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO

8.1. O PARTICIPANTE reconhece que o único mecanismo de adesão ao PROGRAMA é por meio do cadastro, conforme previsto no presente documento.

8.2. Todo e qualquer mecanismo de adesão ao PROGRAMA não previsto no presente documento será considerado como fraudulento, seja este criado pelo próprio PARTICIPANTE ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerado como válido pela VISA para os efeitos do PROGRAMA.

8.3. Uma vez constatado o uso fraudulento do PROGRAMA, a VISA promoverá a exclusão do PARTICIPANTE da plataforma, nada lhe sendo devido a que título for.

CLÁUSULA NONA
DA PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

9.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARTICIPANTE à VISA é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.2. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de internet segura, que protege e encripta a informação.

9.3. A VISA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos PARTICIPANTES.

9.4. A VISA não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos PARTICIPANTES, salvo nas formas e casos estabelecidos na Política de Privacidade da VAI DE VISA.

9.5. As informações cadastrais dos PARTICIPANTES, tais como endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados pessoais, poderão ser utilizadas para formação e atualização de cadastro, para reforço de mídia e divulgação do PROGRAMA.

9.6. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, o PARTICIPANTE deverá consultar a Política de Privacidade da VAI DE VISA, a qual encontra-se disponível no link https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade e passa a fazer parte integrante dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

9.7. Na hipóstese de dúvidas ou comentários quanto ao sigilo das informações pessoais, o PARTICIPANTE poderá entrar em contato por meio do canal "Fale Conosco" da VAI DE VISA.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A VISA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria.

10.2. As alterações serão comunicadas ao PARTICIPANTE por e-mail e mensagem na área restrita da VAI DE VISA.

10.3. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da VISA ao PARTICIPANTE.

10.3.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARTICIPANTE deverá comunicar à VISA por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

10.3.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 10.3.1 acima, entender-se-á que o PARTICIPANTE aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o Contrato continuará vinculando as Partes.

10.4. As alterações não vigorarão em relação a TRANSAÇÕES já realizadas. Para estas, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS ANEXOS

11.1. São parte integrante e inseparável destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os seguintes documentos, incorporados por referência. Os mesmos podem ser consultados no próprio website da VAI DE VISA, clicando na página correspondente citada abaixo:

(a) Anexo I – Termos de Uso da VAI DE VISA, disponível em: https://vaidevisa.visa.com.br/site/termos-de-uso;
(b) Anexo II – Política de Privacidade da VAI DE VISA, disponível em: https://vaidevisa.visa.com.br/site/politica-de-privacidade; e
(c) Anexo III – Lista das Causas e Instituições Beneficiadas do PROGRAMA, disponível em: https://www.visa.com.br/causas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O PARTICIPANTE poderá desistir de participar do PROGRAMA, a qualquer momento, realizando o cancelamento do seu cadastro na plataforma VAI DE VISA. Para tanto, o PARTICIPANTE deverá acessar a sua área restrita na VAI DE VISA e escolher a opção "remover cadastro", fornecendo as informações solicitadas, até receber a mensagem de exclusão de cadastro realizada com sucesso.

12.2. O presente PROGRAMA não implica em qualquer tipo de concurso, vale-brinde, sorteio ou operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeito à autorização prévia estabelecida na Lei 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, beneficiando indistintamente a todos que cumprirem ao aqui disposto.

12.3. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou condições contidas no presente documento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Eventuais questionamentos sobre o PROGRAMA poderão ser submetidos pelos interessados por intermédio do link https://vaidevisa.visa.com.br/site/fale-conosco

12.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as Partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.

12.6. O presente documento se encontra publicado, à disposição para consulta de todos os interessados, no website: https://www.visa.com.br/causas